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Material Compartilhado por: MARCIA REZENDE
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Qual o prazo de arrependimento para as compras realizadas via internet ou telefone?
Descrição: Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados. Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada.
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jpg  ANA LUCIA Baixado: |
Placas Tectônicas Explicar o que são placas tectônicas, quais tipos de placas existentes e suas movimentações. 02/09/2022 Chave: Selecionar |
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Roteiro experiência: Cultivando Microorganismos com meio de cultura caseiro A experiência tem como objetivo principal mostrar a existência dos microrganismos e como eles contaminam o meio de cultura. 18/05/2022 Chave: Selecionar |
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REVISÃO DE PERICIA REVISÃO DA PRIMEIRA AULA DE PERICIA CONTABIL 30/07/2021 Chave: Selecionar |
pptx  ADELINE LOPES Baixado: |
Jogo da memória alfabético A criança deverá encontrar duas imagens que comecem com o mesmo som, isto é, com a mesma letra inicial da palavra. Boa sorte!! 26/05/2021 Chave: Selecionar |
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Aula de Português Separação de sílabas 07/05/2021 Chave: Selecionar |