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QUINZEDIAS - Prazo do CPP para Oferecer Ação Penal Pública réu solto SEISMESES - Prazo do CPP para Oferecer Ação Penal Privada contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia PINDARÉ MIRIM - Esdras foi baleado em Pindaré e morreu em uma ambulância a caminho de São Luís-MA em virtude dos disparos, o Juiz competente será de RESULTADO - Em regra, para o CPP Lugar da Infração será o do AÇÃO - No caso de tentativa o juiz competente será o do lugar da DOMICÍLIODOREU - Desconhecido o lugar da infração, o juiz competente será o do DOMICÍLIODOREU - Na Ação Penal Privada a vítima pode escolher entre o lugar da infração ou do PREVENÇÃO - Num crime ocorrido em divisa de município, ou que não se sabe precisamente o lugar da infração, em que tive vários réu com domicílios diferentes, para definir o juiz competente usa-se o critério da PREVENÇÃO - Quando em uma comarca tiver mais de um juiz competente, e um deles se manifestar primeiro antes do oferecimento da Ação, esse que se manifestou primeiro será o competente por causa da |