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TARIFA - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO FATO GERADOR - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO TRIBUTO - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ALÍQUOTA - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO IMUNIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO SUJEITO PASSIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO |