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LDB/96 - Terceira Lei aprovada para regulamentar a educação básica no pais. LDB/96 - Legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil. LDB/96 - É chamada de Carta Magna da Educação brasileira. LDB/96 - Define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição LDB/61 - Sua primeira versão foi promulgada em 1961. LDB/71 - Proposta elaborada pelos senadores Darcy Ribeiro, Marco Maciel e Maurício Correa LDB/61 - Foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade LDB/96 - Regulamenta a valorização dos profissionais da educação LDB/96 - Estabelece o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública |