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CLT - Norma processual das causas trabalhistas INTERVENÇÃOMINI - O Direito Penal só deve intervir quando os outros ramos do Direito forem insuficientes para tratar situações mais graves, esse é o Princípio da ANTERIORIDADE - Se você pratica determinada conduta no dia 03/08/2019 e ela só passa a ser crime em 15/08/2019, nesse caso você não será punido por causa do Princípio da LEGALIDADE - Somente lei federal aprovada pelo Congresso Nacional pode criar crimes e cominar penas. Isso refere-se ao Princípio da INSIGNIFICÂNCIA - Conduta insignificante, sem violência ou grave ameaça não é punida em virtude da TEORIANATALISTA - A personalidade só inicia com o nascimento com vida, em virtude de o Direito Civil ter adotado, em regra, a CAPACIDADEDFATO - Todos nascem com essa aptidão para obter direitos, é a chamada capa CAPACIDADDIREIT - Somente após a maioridade a pessoa adquire aptidão para a prática de atos da vida civil em virtude de aquirir a ABSOLUTAMENTE - Menores de 16 anos, estão impossibilitados de praticar atos da vida civil porque são _______________________incapazes |