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EXTUNC - expressão em latim que significa desde então. Significa que os efeitos de uma lei ou sentença serão aplicados de forma retroativa EXNUNC - expressão em latim que significa deste momento em diante. Usada para afirmar que os efeitos, seja da nova lei ou da sentença, serão aplicados apenas a partir de agora NAÍNA - professora mais querida de civil! EMANCIPAÇÃO - Consiste no ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade. JUDICIAL - tipo de emancipação em que o menor é emancipado pelo juiz, desde que tenha 16 anos completos VOLUNTÁRIA - emancipação concedida pelos pais ou por um deles na falta de outro, em caráter irrevogável, mediante instrumento público, independentemente de homologação do juiz MORTE - extinção da pessoa natural PESSOAS - Pessoas físicas e jurídicas BENS - classificados, basicamente, entre móveis, imóveis e semoventes. |